Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a exploração das modalidades lotéricas do município compete ao poder executivo
por meio de autarquia
secretaria municipal específica ou
alternativamente
por parceria público-privado - ppp
na condição de concessão
permissão ou organização credenciada. somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas do município pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes
com sede e administração no país
que
visando à obtenção do credenciamento
deverá apresentar documentação hígida acerca da respectiva habilitação jurídica
regularidade fiscal e trabalhista
qualificação econômica e demais exigências exigidas pela legislação licitatória
devendo também conter certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e
ainda
quanto à certificação da higidez e da lisura de programas e equipamentos a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas do município
que deverão ser auditáveis. o processo de credenciamento iniciar-se-á com a divulgação de edital de chamamento público
mediante publicação no diário oficial eletrônico do município. alternativamente à sistemática de credenciamento instituída neste artigo
o município de pato branco poderá adotar o modelo de concessão ou de permissão de que trata a lei federal n° 8.987
de 13 de fevereiro de 1995
e alterações posteriores
para seleção de agente operador ou de agentes operadores da loteria municipal
com discriminação
no edital de licitação
dentre outras peculiaridades
das condições a serem atendidas por eventuais interessados
inclusive quanto às certificações elencadas acima.
Observações da casa
LEI Nº 6.183, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2023. Edição 2912
JORNAL DE BELTRÃO Terça-feira, 5.12.2023 - Nº 7.844