Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(doação de imóvel de propriedade do município de pato branco à companhia de habitação do paraná (cohapar)
para a construção de condomínios residenciais fechados no âmbito do programa viver mais paraná
uma modalidade do programa casa fácil
do governo do estado. a modalidade de atendimento “viver mais paraná” foi desenvolvida pela cohapar com base no art. 9° da lei estadual nº 20.394
de 4 de dezembro de 2020
visando à construção de condomínios residenciais fechados para idosos com idade superior a 60 anos
renda mensal de 1 a 6 salários mínimos e que não possuam imóvel em sua propriedade. em parceria com as prefeituras
a cohapar contrata construtoras via licitação para a construção de condomínios horizontais fechados
com 40 moradias cada
para casais ou pessoas solteiras
com completa infraestrutura de saúde
assistência social e lazer. o objetivo é proporcionar aos moradores mais qualidade de vida
por meio do atendimento periódico nas áreas de saúde e assistência social
além do estímulo à prática coletiva de atividades físicas
culturais e de lazer. nos referidos condomínios
os beneficiários poderão desfrutar de um local adequado às suas necessidades. cabe esclarecer que os referidos imóveis não se assemelham às casas de repouso
pois
no condomínio
cada idoso terá seu próprio imóvel
podendo compartilhar momentos de atividade física
recreação e lazer com outros idosos
a fim de viver a melhor idade de forma mais alegre
saudável e longínqua. )
Observações da casa
LEI Nº 6.172, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Jornal de Beltrão no dia 09/11/2023. Edição 2895 e 7827