Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2021
Autoria: Romulo Faggion
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROMULGAÇÃO: LEI Nº 6.148, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/10/2023. Edição 2876 e no Jornal de Beltrão, no dia 11/10/2023. Edição 7.808