Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: LEI Nº 6.147, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2023. Edição 2874 e no Jornal de Beltrão, no dia 7/10/2023. Edição 7.806