Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2023
Autoria: Januário Koslinski
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: LEI Nº 6.140, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2023. Edição 2868 e no Jornal de Beltrão, no dia 29/9/2023. Edição 7.800