Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.137, de 21 de setembro de 2023. DECRETO Nº 9.651, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: Publicados no Jornal de Beltrão, edição nº 7.796, de 23 de setembro de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2023. Ed. 2864