Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.136, de 21 de setembro de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2023. Edição 2864 e no Jornal de Beltrão, no dia 23/9/2023. Edição 7.796