Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Claudemir Zanco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.345, de 22 de maio de 2019Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 6.127, de 30 de agosto de 2023. - Promulgada pela Presidente Thania Maria Caminski Gehlen. PUBLICAÇÃO: Publicada no Jornal de Beltrão, edição nº 7781, de 1º de setembro de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/8/2023. Edição 2848