Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(considera-se violência contra a mulher as condutas dispostas na lei no 11.340
de 7 de agosto de 2006. a prioridade de que trata esta lei
restringe-se a 4% (quatro por cento) do total de casas populares construídas no município
decorrentes de programas habitacionais governamentais
distribuídas proporcionalmente entre as beneficiárias desta lei. fará jus ao benefício desta lei a mulher que:
i - demonstrar a violência sofrida
por expedientes e procedimentos constantes na ação penal
transitada em julgado ou não
mediante cópia:
a)do inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres
b)da denúncia criminal
c) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência
d) da sentença penal condenatória
ou
e) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico
emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher
ii - comprovar efetiva residência no município de pato branco há mais de dois anos
iii - realizar cadastro perante o órgão competente do poder executivo.
as ações necessárias à implantação desta lei serão regulamentadas por ato próprio do poder executivo
no prazo de 90 (noventa) dias
após a publicação desta lei.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.102, de 2 de junho de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8403, de 3 e 4 de junho de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2023. Edição 2785