Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(asfaltamento da rua urbano wittmann
no bairro parque do som. firmar acordo judicial nos autos nº 03236-51.2011.8.16.0131
em trâmite na 1ª vara cível da comarca de pato branco
referente à ação movida por asir bortolini e outros em face do município de pato branco. em 2005
através do decreto nº 4871
de 27 de julho de 2005
o município declarou de utilidade pública parte do imóvel denominado “imóvel asir bortolini”
correspondente a 24.200m2 constante da matrícula nº 7.473
do 1º registro de imóveis da comarca de pato branco - pr
para a instalação de um complexo de casas destinadas à moradia de famílias de policiais militares
denominada “vila militar”. a partir da desapropriação amigável do imóvel
formalizada em 30 de agosto de 2005
a área adquirida pelo município passou a se chamar “reserva municipal vila millitar”
com área de total de 24.200m2
constante da matrícula nº 36.939
do 1º registro de imóveis da comarca de pato branco - pr. em 19 de abril de 2006
através da lei municipal nº 2.515
de 20 de setembro de 2005
o município efetuou a doação da referida área à companhia de habitação do paraná (cohapar)
para a construção de unidades habitacionais para atendimento às famílias de policiais civis e militares
ativos e inativos
residentes no município de pato branco. um ano depois
foi realizado o loteamento da área
a fim de possibilitar a construção das unidades habitacionais. para dar início à referida divisão
o município abriu estrada nas linhas de divisa entre a área desapropriada e as terras vizinhas. ao constatar que o município havia invadido parte de sua propriedade
em 2010
os proprietários dos imóveis vizinhos contrataram um profissional agrimensor para fazer o levantamento topográfico da área de matrícula nº 7.473
originária da matrícula nº 36.939 (área desapropriada). segundo o laudo de medição apresentado na época
para a implantação do loteamento vila militar
o município teria utilizado uma área total de 36.184
62m2
ou seja
teria utilizado indevidamente de 11.984
62m2
considerando que área desapropriada e indenizada correspondia a apenas 24.200m2. em razão disso
em 2011
os proprietários das áreas vizinhas ingressaram judicialmente contra o município requerendo a indenização da área invadida
bem como indenização por danos materiais e lucros cessantes
tendo em vista que as terras ocupadas indevidamente pelo município eram utilizadas por eles para plantio e criação de gado. o laudo da perícia técnica judicial realizada nos autos nº 03236-51.2011.8.16.0131 concluiu pela ocupação indevida pelo município da área equivalente a 10.931
16m² de propriedade dos autores
ou seja
além da área regularmente desapropriada
correspondente a 24.200m2. nesse sentido
há grande probabilidade de que o juízo
com base nas provas existentes nos autos e no laudo pericial
julgue pela procedência do pleito
condenando o município ao pagamento das indenizações requeridas pelos autores. como é de conhecimento geral
a lide judicial a respeito desse assunto
que envolve a rua urbano wittmann
no bairro parque do som
tem causado diversos transtornos aos moradores daquela região. como a área está em discussão
a administração pública ficou impossibilitada de providenciar a sua pavimentação asfáltica
e há anos os moradores sofrem com a poeira e os incômodos causados pela estrada de chão. sendo assim
considerando que a resolução da questão em tela é de interesse geral da comunidade
considerando que os autores da ação se manifestaram nos autos
pela formalização de acordo com a municipalidade
e considerando que os termos do acordo proposto reduzem consideravelmente os valores que o município terá que arcar
caso a ação seja levada adiante
inclusive no que diz respeito aos honorários sucumbenciais. o município
na data de 22 de março de 2023
esteve em reunião com a dra. ivana ostapiv rigailo
promotora de justiça responsável pelo grupo de atuação especializada em meio ambiente
habitação e urbanismo - gaema
onde foram apresentados os termos do presente acordo
tendo o ministério público se manifestado favorável à sua formalização.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.101, de 1º de junho de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8402, de 2 de junho de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/6/2023. Edição 2784