Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2022
Autoria: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.064, de 2 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8345, de 10 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/3/2023. Edição 2727.