Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de janeiro de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.090, de 10 de maio de 2023Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com recursos oriundos da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.066, de 2 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8340, de 3 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/3/2023. Edição 2722.