Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I - Cronograma Mensal de Desembolso. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput” deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2023, sendo que suas programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício. O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de Transferência Mensal conforme - ANEXO II.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2023. Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8300, de 4 de janeiro de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/1/2023. Edição nº 2680.