Portaria Legislativa nº 75, de 09 de dezembro de 2022
Disciplina os procedimentos a serem observados pelos departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2022.
10 de dezembro de 2022 · Jornal Diário do Sudoeste
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando as disposições da lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000
que estabelece normas de finanças voltadas para responsabilidade fiscal
considerando as disposições da lei federal nº 4.320/64
de 17 de março de 1964
que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união
dos estados
dos municípios e do distrito federal
considerando as disposições sobre a publicação do relatório de gestão fiscal (rgf)
bem como sobre a remessa das informações e dos dados da câmara municipal de pato branco
para os fins do exercício da fiscalização que lhe compete
nos termos da lei federal complementar n°101
de 4 de maio de 2000
e
considerando a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2022
com vistas ao atendimento da legislação vigente
art. 1º disciplina os procedimentos a serem observados pelos departamentos da câmara municipal de pato branco com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2022.
art. 2º. os procedimentos de que trata esta portaria atendem às normas de direito financeiro previstas na legislação vigente e objetivam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados
e propiciam a disponibilização de informações necessárias à prestação de contas anual do exercício financeiro de 2022.
art. 3º. o cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária
financeira e patrimonial estão definidos no anexo i.
§ 1º. para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas nesta portaria
fica o setor de tecnologia da informação autorizado a proceder
quando necessário
mediante prévia comunicação
o bloqueio ou liberação de funcionalidades dos sistemas informatizados envolvidos.
§ 2º. a não observância dos prazos dispostos no anexo a que se refere o caput implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das informações
ensejando apuração de responsabilidade de ordem funcional nos termos da legislação vigente.
art. 4º. a partir desta publicação e até a publicação das demonstrações contábeis do exercício e sua remessa ao tribunal de contas do estado
são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade
controle interno
apuração orçamentária e inventário em todos os departamentos da câmara municipal de pato branco.
parágrafo único. observados os prazos estabelecidos nesta portaria
compete à comissão de levantamento e reavaliação do patrimônio o levantamento completo dos inventários físicos
dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares
dos bens patrimoniais em uso
estocados
cedidos e ou recebidos em cessão
inclusive imóveis
que deverão ser objeto de registro contábil.
art. 5º. para fins de encerramento do exercício fica estabelecido no anexo i o último dia para empenhamento de despesas da câmara municipal de pato branco.
parágrafo único. não se aplica o disposto no caput deste artigo às despesas que
em caráter excepcional
forem expressamente autorizadas pelo presidente da câmara municipal
observado o disposto no inciso ii do art. 50 da lei complementar federal nº 101
de 2000.
art. 6º. o saldo dos recursos financeiros decorrentes de repasses ao poder legislativo deverá ser devolvido ao poder executivo até a data estabelecida no anexo i.
art. 7º. as ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até o encerramento do exercício deverão ser emitidos até às 17 horas do dia 19/12/2022.
art. 8º. serão inscritas em restos a pagar as despesas legalmente empenhadas e liquidadas e as despesas não-liquidadas
até o limite do saldo de disponibilidade financeira.
parágrafo único. em conformidade com o disposto no inciso ii
do art. 50
da lei complementar nº 101/2000
e para efeitos de inscrição em restos a pagar processados
serão consideradas liquidadas
ainda que pendentes de apresentação dos documentos fiscais
as despesas de competência do exercício financeiro de 2022 relacionadas a:
i - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água
esgoto
telefonia
acesso à internet
energia elétrica e serviços postais
ii - despesas lastreadas em contratos de natureza continuada
cujo objeto ou parcela deste seja cumprido e atestado pela câmara municipal de pato branco até o último dia útil do exercício
em observância ao regramento da vigência dos contratos administrativos previsto no art. 57
da lei federal nº 8.666/93
tais como aluguéis
serviços contínuos
consultorias
obras e instalações
locação de equipamentos e utilização de programas de informática
art. 9º. para fins de inscrição dos restos a pagar
o montante das disponibilidades financeiras corresponderá
para cada fonte de recursos
ao somatório do saldo das contas do ativo circulante – subgrupo disponível
deduzido do total do saldo das contas do passivo circulante
relativas a obrigações financeiras a pagar
apurados no último dia útil do exercício financeiro de 2022.
art. 10. é vedada a inscrição em restos a pagar não-processados de despesas empenhadas para atendimento de:
i - adiantamentos em geral
ii - diárias de viagem
iii - despesas de pessoal em geral
ativo e inativo
e respectivos encargos sociais
iv - auxílios e outros benefícios de natureza previdenciária ou assistencial
v - sentenças judiciais
art. 11. os saldos dos empenhos inscritos em restos a pagar não-processados até 31 de dezembro de 2022 serão cancelados até o último dia útil de 2022
desde que não se refiram a despesas em processo de liquidação.
parágrafo único. considera-se em processo de liquidação
a despesa já empenhada
cuja obra
serviço ou material contratado já tenha sido executado
prestado ou entregue e que
no encerramento do exercício
ainda se encontre em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.
art. 12. até final do exercício financeiro
o responsável pelo setor financeiro deverá levantar
nas instituições financeiras que operam com a câmara municipal de pato branco
todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj) do poder legislativo municipal
para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.
§ 1º a partir do levantamento de que trata o caput deste artigo
todos os recursos existentes nas contas bancárias deverão estar devidamente contabilizados
inclusive os recursos de terceiros que
transitoriamente
estejam em poder da câmara municipal de pato branco.
art. 13. compete aos responsáveis pelos serviços contábeis da câmara municipal de pato branco realizarem a conciliação de todas as contas bancárias sob sua responsabilidade
até o encerramento do exercício.
art. 14. para fins de fechamento do balanço anual
a comissão de levantamento e reavaliação do patrimônio procederá ao inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da câmara municipal de pato branco
como também dos bens de consumo e permanentes existentes no almoxarifado.
art. 15. deverá ser anexada ao balanço anual
a cópia da ata do inventário de bens bem como as declarações de regularidade dos inventários dos bens em almoxarifado e do inventário físico dos bens móveis e imóveis
firmada pelos membros da comissão de que trata o artigo art. 14 e pelo ordenador de despesas
conforme o modelo constante nos anexo ii e iii.
parágrafo único. se na conclusão do inventário forem constatadas inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão das declarações de que trata o caput deste artigo
estas deverão ser elencadas e justificadas na respectiva ata.
art. 16. esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência
aos 9 dias do mês de dezembro de 2022.
anexo i
cronograma de atividades
atividade data final
1 data limite para emissão de nota de empenho 16/12/2022
2 data limite para lançamentos contábeis de liquidação da despesa – recebimento de documentos fiscais. 16/12/2022
43 data limite para a emissão do boletim de tesouraria do último dia útil do exercício 05/01/2023
4 data limite para que o poder legislativo devolva ao poder executivo os valores correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no exercício financeiro. 19/12/2022
5 data limite para o poder legislativo encaminhar ao poder executivo
para fins de consolidação
os demonstrativos e as informações contábeis relativas ao encerramento do exercício. 14/01/2023
6 data limite para a disponibilização do orçamento de 2023 no sistema para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesa. 10/01/2023
7 data limite para apuração do resultado do exercício financeiro de 2022
a partir da qual o sistema estará desabilitado para qualquer registro contábil relativo ao exercício encerrado. 10/01/2023
8 data limite para o departamento contábil emitir as demonstrações contábeis do exercício financeiro de 2022
compreendendo os balanços orçamentário
financeiro e patrimonial
a demonstração das variações patrimoniais
a demonstração dos fluxos de caixa e as respectivas notas explicativas. 25/01/2023
9 data limite para o departamento contábil enviar aos responsáveis
para fins de coleta de assinaturas
os relatórios de envio ao tribunal de contas do estado
contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2022. 25/01/2023
10 data limite para o responsável pelo controle interno enviar ao presidente do poder legislativo municipal
para conhecimento prévio
a manifestação conclusiva do controle interno
contendo as informações relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2022. 27/01/2023
11 data limite para entrega
pela comissão referida no art. 14 da cópia das atas de encerramento dos inventários de bens e valores
evidenciando eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas
bem como as declarações referidas nos anexos ii e iii deste documento. 19/12/2022
anexo ii
declaração de regularidade do inventário dos bens em almoxarifado
declaramos
sob responsabilidade e sanções previstas nesta portaria
que esta comissão
designada pela portaria nº 18
de 24 de março de 2021
procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta câmara municipal de pato branco
em que se constatou que
na data de _____________
os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o relatório de inventário do almoxarifado do sistema integrado de administração de materiais.
declaramos
ainda
que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de r$ _________ e o dos bens permanentes é de r$ ___________ .
por ser esta a expressão da verdade
assinamos a presente declaração
para que produza os efeitos legais.
local e data.
comissão de levantamento e reavaliação do patrimônio
assinatura
nome
matrícula
assinatura do presidente da câmara municipal
nome:
matrícula:
anexo iii
declaração de regularidade do inventário físico de bens móveis permanentes
declaramos
sob pena de responsabilidade
que
em __ de ______ de 20 ____
foi procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes
em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza
pertencentes à câmara municipal de pato branco
inclusive dos que se encontram cedidos
concedidos
em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros
cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no setor de patrimônio.
atestamos
ainda
a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder desta entidade.
declaramos
por último
que os saldos apurados conferem com os informados ao departamento contábil por ocasião do encerramento do exercício.
por ser esta a expressão da verdade
assinamos a presente declaração para que produza os efeitos legais.
local e data.
assinatura do responsável pelo setor de patrimônio
nome:
matrícula:
assinatura do presidente da câmara municipal
nome:
matrícula:
Observações da casa
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8283, de 10 e 11 de dezembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2022. Edição nº 2664.