Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.011, de 24 de outubro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8253, de 25 de outubro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2022. Edição 2632.