Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do inciso IX do art.6º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: Romulo Faggion
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.953, de 13 de julho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8187, de 21 julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/7/2022. Edição nº 2565.