Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(secretaria municipal de saúde
com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021
oriundos de recursos recebidos em anos anteriores em 26 (vinte e seis) contas correntes do município. algumas fontes antigas foram alteradas pelo tribunal de contas do estado do paraná – tce/pr
sendo elas: fonte 495 (programa de atenção básica)
fonte 496 (mac- pagamento prestadores ambulatoriais e hospitalares)
fonte 497(custeio para vigilância em saúde)
e fonte 499 (gestão sus)
as quais passaram a ser a fonte única 494
para aplicação em custeio. a antiga fonte 500 passou a ser a fonte 518
para aplicação em investimentos. sendo assim
considerando a disponibilidade de tais recursos e tendo em vista a sobra de aplicação em construções de unidades de saúde
bem como a sobra de aplicação referente às portarias e resoluções específicas para custeio
onde não houve necessidade de devolução de saldo ao respectivo repassador (governo federal e/ou estadual). os recursos serão utilizados para a mesma finalidade orçamentária
seja de capital ou investimento
conforme o recurso recebido anteriormente. abertura de crédito para as fontes 338 (conv.const.de ubs- pinheirinho)
347 (fnsblinv morumbi) e 354 (reforma/recuperação da ubs da família do bairro bortot)
as quais possuem valor remanescente total de r$ 19.878
75 (dezenove mil
oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos)
que será utilizado em reparos e manutenções das referidas unidades de saúde.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.948, de 7 de julho de 2022. Decreto nº 9.268, de 7 de julho de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8179, de 9 e 10 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/7/2022. Edição nº 2558.