Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui no Município de Pato Branco o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.940, de 7 de julho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8178, de 8 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/7/2022. Edição nº 2557.