Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2022
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.345, de 22 de maio de 2019Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.933, de 23 de junho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8169, de 25 e 26 de junho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/6/2022. Edição nº 2548