Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação trabalhista nº 0000166-04.2021.5.09-0072, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pato Branco e dá outras providências.
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(autorização para firmar acordo judicial nos autos nº 0000166-04.2021-5.09.0072
em trâmite na 1ª vara do trabalho de pato branco
referente à ação movida por francisco ribeiro de jesus em face do município de pato branco
na qual o reclamante sustenta que trabalhou de 2009 a 2020 no setor de limpeza pública
mediante o pagamento de remuneração por cesta básica. em que pese haja atualmente 20 (vinte) ações com o mesmo teor em trâmite na justiça do trabalho
há informações de que foram contratadas cerca de 50 (cinquenta) pessoas por meio desse sistema irregular até o ano passado. nessas demandas
os reclamantes pleiteiam o pagamento de salário e o depósito do fgts referentes ao período laborado
com fundamento na súmula nº 363
do tribunal superior do trabalho
alegando que trabalharam como auxiliares de serviços gerais no setor de limpeza pública
praticando serviços braçais como corte de grama
lavagem de calçadas e recolhimento de lixo das ruas e praças. a celebração de acordo nessas demandas mostra-se a medida que melhor atende não só o interesse público
como também do trabalhador que poderá receber as verbas que lhe são devidas com maior brevidade
visto que por se tratar de obrigação de pequeno valor
nos termos da lei nº 3058
de 17 de dezembro de 2008
será pago através da emissão de requisição de pequeno valor (rpv)
não se submetendo ao regime de pagamento por precatório. a título de exemplo
no caso da sentença semelhante a condenação do município por quatro anos de trabalho da reclamante acarretou numa condenação de r$ 60.000
00 (sessenta mil reais)
que será paga via precatório de acordo com a ordem cronológica de sua inscrição
ou seja
a parte levará anos para receber os valores devidos. com a referida autorização legislativa
a procuradoria geral do município poderá apresentar ao reclamante uma proposta de pagamento mais célere
dentro do valor máximo para pagamento por rpv
ou seja
15 salários mínimos
que atualmente correspondem a r$ 16.600.00 (dezesseis mil e seiscentos reais). outrossim
a homologação de acordo possibilitará o arquivamento do processo de forma mais rápida
permitindo que o município obtenha a certidão negativa de débitos trabalhistas – cndt
documento necessário para o recebimento de recursos estaduais e federais)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.913, de 2 de maio de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8134, de 6 maio de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/5/2022. Edição nº 2512.