Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Animais de Estimação Perdidos ou aptos para Adoção, com divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono, no âmbito do município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2021
Autores: Claudemir Zanco, Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.909, de 29 de abril de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8130, de 30 de abril e 1º de maio de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/5/2022. Edição nº 2508)