Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), para obras de pavimentação asfáltica, com recursos provenientes de operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicação da Lei nº 5.906, de 25 de abril de 2022 e Decreto nº 9.213, de 25 de abril de 2022, na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8126, de 26 de abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/4/2022. Edição nº 2504.