Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de janeiro de 2022
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.653, de 11 de dezembro de 2020Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.747, de 12 de abril de 2021Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.839, de 23 de novembro de 2021Suspende os efeitos das Leis nºs 5653, de 11 de dezembro de 2020 e 5747, de 12 de abril de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8058, de 15 e 16 de janeiro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/1/2022. Edição 2434. Autoria: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PL (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice-presidente), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (1º Secretário) e Romulo Faggion - PSL (2º Secretário).