Altera dispositivos da Lei nº 5732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(altera os arts. 3º e 4º da lei nº 5732
de 5 de abril de 2021
que autorizou o executivo municipal a abrir crédito especial no exercício de 2021
no valor de r$ 1.100.000
00 (um milhão e cem mil reais). referida lei foi publicada em 7 de abril de 2021
autorizando o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento através de excesso de arrecadação
bem como a criar fonte de recursos no orçamento corrente. em virtude disso
na época
foi criada a fonte de recursos nº "974 - construção de praça vila esperança/meu campinho convênio nº 328/2019 sit nº 43289 sedu paranacidade". entretanto
após a sanção da lei
o município encaminhou ofício ao serviço social autônomo paranacidade
solicitando alteração do local da obra praça – meu campinho no bairro vila esperança
em virtude de o mesmo possuir área especial de recursos hídricos (aeprh)
a qual restringe a utilização do solo. considerando que a alteração de local foi autorizada pelo sedu paranacidade
o município escolheu um segundo imóvel com aspectos ambientais favoráveis e com densidade populacional semelhantes
chegando ao lote nº 06 da quadra nº 1344
com área de 11.422
36 m2
na matrícula nº 41.853
localizado no distrito de nova espero
no município de pato branco. por conta disso
faz-se necessária a alteração dos arts. 3º e 4º da lei nº 5732
de 5 de abril de 2021
uma vez que a fonte 974 descreve a construção da praça no bairro vila esperança
e como visto
a construção se dará no distrito de nova espero)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5866, de 17 de dezembro de 2021. Decreto nº 9130, de 17 de dezembro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8040, de 18 e 19 de dezembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2021. Edição 2414.