Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(secretaria de saúde. os recursos são destinados ao pagamento das ocupações dos leitos de uti
referentes à resolução sesa/pr nº 864/2020
a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de unidade de terapia intensiva e de retaguarda clínica
para atendimento de usuários do sistema único de saúde - sus
com quadro clínico compatível com a infecção por coronavírus. com base na aludida resolução
os hospitais instituto policlínica pato branco e instituto de saúde são lucas de pato branco - issal
realizaram o credenciamento de leitos de uti no município de pato branco
através de ofícios para a secretaria de estado de saúde do paraná
os quais foram aprovados por meio da deliberação nº 223/2020
da comissão lntergestores bipartite do paraná - cib/pr. o instituto policlínica pato branco conta com 02 (dois) leitos de uti adulto
02 (dois) leitos de uti pediátrico
04 (quatro) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 02 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico. o issal conta com 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica
financiados pela secretaria da saúde do estado do paraná. até o mês de julho de 2021
não haviam sidos repassados os valores referentes às ocupações dos leitos de uti do exercício de 2020. agora
após auditoria realizada pela secretaria de saúde do estado do paraná
os valores começaram a ser transferidos. assim
como não foram empenhados os valores dos referidos leitos no ano de 2020
solicita-se a abertura de crédito para inclusão da despesa do exercício anterior
com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2021. para o issal
faz-se necessário o pagamento referente aos meses de maio a julho de 2020
totalizando r$ 368.000
00 (trezentos e sessenta e oito mil reais)
e para o instituto policlínica pato branco
faz-se necessário o pagamento referente aos meses de maio a dezembro de 2020
totalizando o valor de r$ 474.400
00)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.846, de 25 de novembro de 2021. Decreto nº 9.104, de 25 de novembro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8024, de 26 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/11/2021. Edição 2398.