Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2021
Autoria: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.682, de 28 de dezembro de 2020Institui o Regime Emergencial de Operação e concessão de subsídio orçamentário extraordinário na modalidade indenizações e restituições à Tarifa do Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros para enfrentamento a situações de Calamidade Pública e de Emergência decorrentes da Pandemia da Covid-19 e autoriza o pagamento a Concessionária pelo Município de Pato Branco.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.904, de 19 de abril de 2022Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 5.836, de 12 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8015, de 13 e 14 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/11/2021. Edição 2390.