Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(o objetivo é a contratação temporária de farmacêuticos
atendentes de farmácia
fisioterapeutas e motoristas
destinados ao suprimento da demanda da secretaria municipal de saúde. a contratação proposta tem como fundamentos legais o art. 37
ix
da constituição federal e a lei complementar nº 60/2021
que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público. as contratações propostas têm como justificativas: a necessidade urgente da secretaria municipal de saúde de contratação destes profissionais de saúde para atuação junto à unidade de pronto atendimento - upa
unidades básicas de saúde
centro de abastecimento farmacêutico - caf e central de abastecimento da saúde - cas
necessidade de dar continuidade aos serviços essenciais do município
e os mencionados cargos é indispensável para o funcionamento dos serviços e atendimentos da secretaria municipal de saúde
sendo necessária a contratação temporária para suprir atual deficiência nos quadros funcionais
aumento significativo da demanda de atendimentos em virtude da pandemia da covid-19
aumento significativo de pacientes suspeitos e positivados em monitoramento
o município possui um fisioterapeuta e os farmacêuticos concursados já estão lotados em funções específicas para profissionais com curso superior em farmácia. embora o quadro de profissionais efetivos esteja completo
em virtude da pandemia e em caráter temporário
há carência de pessoal para atender a demanda existente
em virtude dos pacientes que são internados na upa 24h e da necessidade de acompanhamento dos pacientes pós covid-19
há necessidade de mais profissionais para suprir a demanda de fisioterapeutas existentes
para o atendimento das farmácias
da upa 24h
da cas e do caf
durante todo o horário de funcionamento
deve-se ter um profissional farmacêutico e um atendente de farmácia
visando cumprir a deliberação nº 914/2017 do conselho regional de farmácia do paraná - crf/pr
que dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica nos estabelecimentos farmacêuticos públicos
em razão das especificidades com relação ao tipo de cnh
há falta de motoristas para o transporte de usuários e para a ambulância na unidade de pronto atendimento - upa. outrossim
a lei complementar federal nº 173/2020
em seu art. 8°
iv
permite a contratação temporária de pessoal nos municípios afetados pela calamidade pública em razão da covid-19. para atendimento às disposições da lei complementar federal nº 101/2000
que instituiu a lei de responsabilidade fiscal
encaminha estudo do impacto financeiro das contratações propostas. sendo 5 vagas de farmacêutico
para 40h
com salário de r$ 4.187
83
5 vagas para atendente de farmácia
para 40h
com salário de r$ 1.638
85
4 vagas para fisioterapeuta
para 20h
com salário de r$ 2.975
80
e 6 vagas para motoristas
para 40h
com salário de r$ 1.630
97
com contrato de duração de um ano.)
Observações da casa
Lei nº 5.767, de 2 de junho de 2021.
Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7902, de 3 e 4 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2021. Edição nº 2277. Republicada, por erro material, na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7904, de 8 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/6/2021. Edição nº 2279.