Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 5.766, de 2 de junho de 2021. Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7902, de 3 e 4 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2021. Edição nº 2277. Republicada, por erro material, na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7904, de 8 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/6/2021. Edição nº 2279.