Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.773, de 29 de maio de 2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.282, de 30 de novembro de 2009Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2773, de 29 de maio de 2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7858, de 31 de março de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/3/2021. Edição nº 2233.