Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
receber doações. para os fins desta lei
considera-se doação a transferência ou entrega de bens móveis
serviços de qualquer natureza
ou valores monetários ao município de pato branco
sem ônus ou obrigações para o mesmo
exceto o compromisso da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto da doação
através de placas ou outros meios.
para os fins desta lei
qualquer pessoa física ou jurídica
nacional ou internacional
poderá efetuar doações ao município de pato branco observando o seguinte:
i - a doação deve ser registrada previamente em termo de doação em cartório localizado no território brasileiro
ou valores monetários a serem doados gratuitamente ao município
ii - a entrega dos bens móveis
ou serviços de qualquer natureza
doados gratuitamente ao município
deverá ser feita diretamente no local indicado pelo chefe do poder executivo municipal
sendo que este se encarregará de efetuar o termo de recebimento e registro patrimonial
quando for o caso
iii - a entrega dos valores monetários doados ao município deverá ser feita mediante depósito em conta corrente indicada pela fazenda pública municipal
iv - as doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar
ainda
a legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras
para entrada de bens e valores monetários no território nacional
v - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão
de forma alguma
vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador
vi - as doações para obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o doador e o poder executivo municipal
o qual encaminhará o projeto executivo para avaliação técnica
emitirá autorização para execução da obra e indicará o órgão fiscalizador e responsável pela mesma.