Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.