Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 10 de janeiro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/01/2021. Edição nº 2176.