Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2020
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.345, de 22 de maio de 2019Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.