Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Convoca plebiscito entre os eleitores pato-branquenses para decidir sobre a devolução ou não do terreno objeto de desapropriação efetivada através do decreto nº 3027, datado de 9 de julho de 1997.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2004
Autores: Agustinho Rossi, Antonio Urbano da Silva (Pastor Urbano), Clóvis Gresele, Dirceu Dimas Pereira, Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Laurinha Luiza Dall'Igna, Leonir José Favin, Nelson Bertani, Nereu Faustino Ceni, Pedro Martins de Mello, Silvio Hasse, Valmir Tasca, Vilmar Maccari, Vilson Dala Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.