Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Tornam-se sem efeitos as disposições contidas nas leis municipais nºs 882, de 7 de dezembro de 1989 e 1006, de 24 de dezembro de 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2002
Autores: Agustinho Rossi, Antonio Urbano da Silva (Pastor Urbano), Arcedinos de Fragas, Clóvis Gresele, Dirceu Dimas Pereira, Enio Ruaro, Laurinha Luiza Dall'Igna, Leonir José Favin, Nelson Bertani, Nereu Faustino Ceni, Pedro Martins de Mello, Silvio Hasse, Valmir Tasca, Vilmar Maccari, Vilson Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 882, de 07 de dezembro de 1989Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.006, de 24 de dezembro de 1990Altera percentuais de desconto sobre a UVC da Taxa de Iluminação previstos no art. 5º da Lei nº 882/89.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.