Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Disciplina o trabalho extraordinário (realização de horas extras) dos servidores efetivos da Câmara. Determina a proibição aos servidores efetivos de realizar horas extras após a jornada normal de trabalho. Somente em caráter excepcional e com autorização do Presidente poderá ser efetuada horas extraordinárias. Considera-se caso excepcional para fins do pagamento de horas extras, o trabalho decorrente do acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, audiências públicas e outros serviços urgentes devidamente justificados pela Administração com registro no setor de Recursos Humanos, facultando-se ao servidor optar pelo sistema de compensação. No caso de compensação, a fixação do dia e horários da dispensa do trabalho, dependerá da análise da conveniência do serviço, a ser efetuada pela Administração e autorizada pelo Presidente. A realização de horas extras sem autorização expressa do Presidente será considerada falta disciplinar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 6, de 31 de março de 2014Com base nos incisos II e XXI do art. 31 da Resolução nº 01, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco); disciplinar o trabalho extraordinário (realização de horas extras após a jornada normal de trabalho.) dos servidores efetivos. Somente em caráter excepcional e com prévia autorização do Presidente da Câmara poderá ser efetuada horas extraordinárias. Considera-se caso excepcional para fins do pagamento de horas extras, o trabalho decorrente do acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, audiências públicas e outros serviços urgentes determinados pelo Presidente, podendo o servidor optar pelo sistema de compensação.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 18, de 23 de janeiro de 2025Regulamenta a realização de horas extras e/ou horas a serem compensadas por parte dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.