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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 8, de 29 de dezembro de 1999

Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 03/99, que altera o Anexo V da Lei Complementar nº 01/98, no que se refere a Tabela de cobrança de taxa de licença para publicidade.

Data
29 de dezembro de 1999
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada