Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 7, de 29 de dezembro de 1999

Aceita o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 02/99, que altera a redação do § 1º do artigo 74 e do nexo VII da Lei Complementar nº 001/98, no que se refere a tabela para cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Data
29 de dezembro de 1999
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada