Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto Legislativo nº 4, de 24 de setembro de 1999
Aceita o veto total ao Projeto de Lei nº 73/99, que acrescenta novo dispositivo a Lei nº 1798, de 28 de dezembro de 1998.
- Data
- 24 de setembro de 1999
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 1798 autoriza o poder executivo conceder premiação por pontualidade de antecipação no pagamento do iptu - imposto predial e territorial urbano
- do exercício financeiro de 1999