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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 4, de 24 de setembro de 1999

Aceita o veto total ao Projeto de Lei nº 73/99, que acrescenta novo dispositivo a Lei nº 1798, de 28 de dezembro de 1998.

Data
24 de setembro de 1999
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 1798 autoriza o poder executivo conceder premiação por pontualidade de antecipação no pagamento do iptu - imposto predial e territorial urbano
  • do exercício financeiro de 1999