Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de maio de 1998
Aceita Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18/98, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1014 de 04 de março de 1991.
- Data
- 15 de maio de 1998
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes