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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 1, de 28 de abril de 1997

Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 08/97, que altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 1343 de 15 de dezembro de 1994.

Data
28 de abril de 1997
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta de iptu - imposto predial e territorial urbano aposentados e pensionistas e deficientes físicos