Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto Legislativo nº 1, de 28 de abril de 1997
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 08/97, que altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 1343 de 15 de dezembro de 1994.
- Data
- 28 de abril de 1997
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta de iptu - imposto predial e territorial urbano aposentados e pensionistas e deficientes físicos