Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de junho de 1996
Aceita manutenção do Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 35/96, que autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento de taxa de pavimentação áreas de terras urbanas.
- Data
- 27 de junho de 1996
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada