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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 2, de 27 de junho de 1996

Aceita manutenção do Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 35/96, que autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento de taxa de pavimentação áreas de terras urbanas.

Data
27 de junho de 1996
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada