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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 1, de 15 de agosto de 1995

Aceita a manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/95 que altera as disposições dos artigos 15, 17 e 18 da Lei nº 815 de 13 de janeiro de 1989.

Data
15 de agosto de 1995
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • combustíveis - institui o imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
  • cria o fundo rotativo de desenvolvimento industrial e social e o conselho municipal de desenvolvimento