Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de agosto de 1995
Aceita a manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/95 que altera as disposições dos artigos 15, 17 e 18 da Lei nº 815 de 13 de janeiro de 1989.
- Data
- 15 de agosto de 1995
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- combustíveis - institui o imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
- cria o fundo rotativo de desenvolvimento industrial e social e o conselho municipal de desenvolvimento