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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Decreto Legislativo nº 7, de 20 de dezembro de 1994

Aceita manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei n° 31/94, que estabelece critérios para concessão de desconto de 50% do preço da tarifa de transporte coletivo urbano aos estudantes da rede pública de ensino.

Data
20 de dezembro de 1994
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada