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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Resolução nº 13, de 23 de dezembro de 1998

Referenda transação efetuada para quitação de débito tributário.

Data
23 de dezembro de 1998
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • policlínica pato branco s. a. - em dação em pagamento para quitação de débitos de issqn - imposto sobre serviços de qualquer natureza