Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Referenda termo de acordo celebrado nos autos nº 287/1999, ação sumária de reparação danos por ato ilícito, acumulada com lucros cessantes e dano moral, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, proposta por Valdir Carneiro Vieira contra o Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2001
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