Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Resolução nº 5, de 07 de outubro de 2005

Com fundamento no inciso II, do art. 29, da Resolução n° 08/90; considerando o resultado da deliberação plenária que nos termos do § 1°, do artigo 17, da Resolução n° 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Ética Parlamentar, aprovou na sessão ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2005, por maioria de votos, o parecer exarado pela Comissão Especial de Ética Parlamentar, instituída através da 22/2005, de 15 de setembro de 2005; Resolve arquivar a denúncia formulada pelo senhor André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, contra o vereador Cilmar Francisco Pastorello-PL, por infringência no disposto contido no art. 17, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica Municipal.

Data
7 de outubro de 2005
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada