Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Conforme dispõe as Leis Municipais nº. 2.305/2003 e 2.264/2003, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006, Título VI do Capítulo I, da Lei Federal nº. 4.320/64, dos artigos 4º, 8º e 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Resolução nº 5, de 26 de agosto de 2006, e demais legislações inerentes à matéria, altera a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso, fixado pela Portaria nº 26, de 19 de dezembro de 2005. Os recursos financeiros fixados para cobertura das despesas a serem geradas pela Programação Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO II ficam inalteradas. Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 31 de agosto de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 26, de 19 de dezembro de 2005A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromissos a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I – Cronograma Mensal de Desembolso e ANEXO II - Programação Financeira de Transferência Mensal, para o exercício financeiro de 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.