Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8, de 29 de março de 1960Revoga a Lei nº 12/58 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Agricultura Industrial e Comércio uma área de Terra.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.