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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 19, de 15 de agosto de 2005

Conforme orientação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e com fundamento no parágrafo 1° do art. 49, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, anula o processo licitatório n° 1/2005, de 3 de março de 2005 (inexigibilidade de licitação), objeto de contratação de prestação de serviços de empresa jornalística, com finalidade de efetuar publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, firmado com a Editora Diário do Povo Ltda.

Data
15 de agosto de 2005
Número
19
Publicação
17 de agosto de 2005 · Jornal Diário do Povo
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • anula licitação.